Para solicitar a inclusão do nome social no RG, basta se dirigir ao posto de identificação para preencher o requerimento e a auto declaração, garantindo o seu direito a utilização do nome, sendo possível alterar somente o primeiro nome ou o nome composto.

Também será necessário realizar o pagamento da taxa de emissão da 2ª via do documento. Os prazos dos novos documentos são os mesmos. Atualmente, o tempo médio para emissão das carteiras de identidade varia entre 12 e 15 dias na Capital, e até 20 dias no interior do Estado.

O ART. 26 do CDC e seus Parágrafos, estabelecem o direito de reclamar sobre os vícios de produtos ou serviço, que sejam aparentes ou de fácil constatação. 

Acontece que, apesar da culpa presumida – já que na maioria das vezes o motorista que bate atrás o fez por não conseguir prever um problema e parar a tempo -, nada impede que o condutor do veículo da frente tenha cometido uma irregularidade capaz de gerar o acidente de trânsito, por exemplo, no caso do condutor do veículo da frente frear bruscamente na ausência de perigo iminente. O comportamento desrespeita o artigo 42 do CTB. 

O retroativo do INSS é um processo pelo qual a Receita Federal — órgão responsável pelo instituto — realiza pagamentos de valores revistos, ou não repassados, a contribuintes que possuíam o direito de recebê-los em datas passadas. Em outras palavras, significa dizer que algumas pessoas, que por diversos motivos não receberam o devido valor do INSS, têm direito de reaver essas quantias ajustadas à data presente do pagamento.

A Constituição Federal assegura o direito de herança (artigo 5º, XXX); esse direito é regulamentado nos artigos 1.784 a 2.027 do Código Civil. O conjunto de normas que tratam da a transferência do patrimônio (incluindo bens e dívidas) é chamado de Direito das Sucessões. 

O autônomo é uma forma de trabalho formal sem carteira assinada, os trabalhadores não estabelecem nenhuma relação de emprego com a empresa, mas são legalmente protegidos por um contrato entre as partes. 

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao escarnio e ao vitupério, nem a qualquer tipo de outro ato vexatório ou ameaça, o Consumidor cobrado em quantia indevida terá direito a repetição indébita, por igual ao dobro do valor que pagou, acrescido de juros e correção monetária e juros legais. 

Sendo idêntica a função, a todo trabalho igual valor, presado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento, corresponderá a igual salario, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. 

Os crimes contra a honra estão previstos nos artigos 138, 139 e 140, do Código Penal.

De modo genérico, este tipo de crime é de ação penal privada, contudo, excepcionalmente, caso resulte de injúria real lesão corporal de natureza leve ou injúria de maneira discriminatória, a sua propositura torna-se ação penal pública condicionada à representação do ofendido, com efeito, se por ventura do crime de injúria real resulte lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, o crime torna-se de ação penal pública incondicionada.

Ademais, caso o ofendido seja o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro, a ação será pública condicionada a representação do ministro da justiça. 

            Tais informações inverossímeis, podem se caracterizar nos crimes contra a honra, previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal. Já existem projetos de leis que visam a criminalização das fakes news, informações as quais possam distorcer, alterar ou corromper a verdade relacionadas à saúde, à segurança pública, à economia nacional, ao processo eleitoral ou que afetem interesse público relevante.